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Condições para o fornecimento de bens e serviços

Condições gerais para o fornecimento de bens e serviços à Tillotts Pharma AG
Versão de junho de 2022
Revisto e modificado a partir o artigo ou cláusula 12

 

12. Confidencialidade

12.2 A pedido da Tillotts, o Fornecedor devolverá imediatamente à Tillotts todos os materiais e documentos, incluindo cópias, ou destruirá os mesmos de forma definitiva, salvo disposição em contrário na lei.

12.3 Não é permitido fazer referência à relação comercial com a Tillotts em qualquer material informativo ou publicitário sem o seu consentimento prévio por escrito.

 

13. Propriedade intelectual

13.1 O Fornecedor garante que os direitos de propriedade intelectual e/ou os conhecimentos técnicos de terceiros (“Direitos de PI”) não são violados em resultado do fornecimento e utilização dos bens ou serviços.

13.2 O Fornecedor indemnizará e isentará a Tillotts na íntegra (incluindo os custos de representação legal) por quaisquer reclamações e danos que possam resultar de qualquer violação dos Direitos de PI de terceiros.

13.3 Se os bens ou serviços não puderem continuar a ser utilizados na íntegra em resultado de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Tillotts terá direito, ao seu critério, a:

a) rescindir o acordo, em parte ou na íntegra;
b) solicitar ao Fornecedor que altere os bens ou serviços, a expensas do Fornecedor, na medida do necessário, para que deixem de violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou
c) solicitar ao Fornecedor que envide esforços comercialmente razoáveis para adquirir um direito de utilização dos referidos Direitos de PI, a expensas do Fornecedor;

Relativamente às alíneas b.) e c.) anteriores, a Tillotts pode rescindir o contrato se os bens ou serviços não forem alterados ou se os direitos de propriedade intelectual de terceiros não forem adquiridos dentro de um prazo razoável.

13.4 Se os bens ou serviços a fornecer pelo Fornecedor resultarem na criação de direitos de propriedade intelectual, esses direitos de propriedade intelectual são propriedade exclusiva da Tillotts e são automaticamente transferidos para esta.
O Fornecedor e os seus funcionários (incluindo subcontratantes) auxiliarão a Tillotts na adoção de qualquer medida que possa ser necessária para proteger os seus Direitos de PI e assinarão os documentos e farão quaisquer declarações que possam ser necessárias para esse fim.

13.5 Se os resultados do trabalho ou os direitos de propriedade intelectual da Tillotts dependerem dos direitos de propriedade intelectual pré-existentes do Fornecedor, o Fornecedor concede uma licença não exclusiva, isenta de royalties e perpétua para utilizar esses direitos de propriedade intelectual do Fornecedor, na medida em que tal seja necessário para a Tillotts explorar os seus resultados do trabalho e os seus direitos de propriedade intelectual.

14.5. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a confidencialidade definidos neste documento serão propriedade exclusiva da Tillotts.
(…)

 

16. Privacidade de dados

16.1 As Partes reconhecem que a celebração e execução dos seus acordos podem resultar no tratamento de dados pessoais, em geral, e dos dados de contacto da outra parte e das suas pessoas de contacto, em particular. Os dados pessoais trocados no âmbito dos acordos entre as Partes só serão tratados pelas Partes e pelas suas empresas afiliadas na medida do necessário para gerir a relação comercial e executar os acordos entre as Partes. Neste âmbito, ambas as Partes tornam-se responsáveis pelo tratamento de dados da outra Parte e comprometem-se a cumprir o disposto na regulamentação.

As Partes apenas tratarão os dados de contacto, de representação, o NIF do representante e da empresa, endereço e telefones para a gestão própria derivada do acordo.

16.2 As Partes garantem que qualquer partilha de dados pessoais com a outra parte é realizada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo a Lei Suíça sobre a Proteção de Dados, a Lei Espanhola sobre a Proteção de Dados, a Lei Portuguesa sobre a Proteção de Dados e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, na medida do aplicável, e que não trocam quaisquer dados pessoais que violem essa legislação.

16.3 As Partes comprometem-se a não realizar perfis automatizados, tratamentos automatizados, nem partilhar com terceiros ou realizar transferências internacionais de dados para os fins deste acordo.
Caso seja realizado algum tratamento fora do estabelecido no presente documento, as partes informar-se-ão mutuamente e solicitarão o consentimento correspondente, se for o caso.

16.4. Após a conclusão dos Serviços, o Fornecedor é obrigado a destruir todos os dados pessoais tratados no decurso dos Serviços que estejam na posse ou sob o controlo do Fornecedor (incluindo os dados pessoais tratados pelos seus subcontratantes ulteriores). Esta obrigação não se aplicará na medida em que o Fornecedor seja obrigado por qualquer lei europeia (ou de um Estado-Membro da União Europeia) a conservar todos ou alguns dos dados pessoais, sendo que nesse caso, o Fornecedor irá isolar e proteger os dados pessoais de qualquer tratamento subsequente, exceto na medida do exigido por essa lei.

16.5 Imediatamente após a destruição dos dados pessoais, o Fornecedor certificará à Tillotts, por escrito, que a destruição dos dados pessoais foi concluída, especificando o método utilizado para a verdadeira destruição permanente dos dados pessoais.

16.6 Para o tratamento de dados pessoais por parte da Tillotts, consultar https://www.tillotts.com/privacy-policy/.

16.7. Para o exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição, as partes remetem para dados de contacto indicados antes da celebração do contrato, para o seu contacto e/ou exercício. As partes também são informadas sobre a possibilidade de exercer direitos perante a Autoridade competente no seu país. Em Portugal, a autoridade competente em matéria de proteção de dados é a Comissão Nacional de Proteção de Dados https://www.cnpd.pt/.
(…)