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Termos e condições de utilização

Aviso legal:

junho de 2022

Este site foi desenvolvido e é administrado pela Tillotts Pharma AG, Baslerstrasse 15, CH-4310 Rheinfelden (“Tillotts”).

 

1. Proprietário do site
Em conformidade com o disposto no Decreto Lei 7/2004, de 7 de janeiro, sobre comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais, os nossos dados de contacto, são:

 

Na empresa-mãe:
Barlestrasse 15, 4310 Rheinfelden – Suíça
Número de IVA: CH-270.3.012.161.6
E-mail: dataprivacy@tillotts.com
Número de telefone: +41 61 935 26 26
Sede social: Basileia, n.º de reg. 1836/3951

No escritório espanhol:

TILLOTS PHARMA SPAIN SLU
Endereço: Gran Via de les Corts Catalanes 680, 1º 1ª, 08010 Barcelona
NIF: B86193901
E-mail: esinfo@tillotts.com
Telefone: +34 93 178 59 79
Sociedade inscrita no Registo Comercial de Madrid, no tomo 28.727, livro 151, secção 8

 

2.- Aplicação destes textos legais

O acesso, a navegação e a utilização deste Site estão sujeitos aos seguintes termos e condições e à legislação aplicável. O acesso e a navegação neste Site constituem a sua aceitação, sem limitação, de todos estes termos, condições e leis aplicáveis. Caso não concorde com estes termos, condições e a legislação aplicável, não poderá utilizar este Site. Por conseguinte, leia atentamente os seguintes termos e condições antes de utilizar este Site.

Sem prejuízo do Secção 8 destes termos e condições, chamamos a sua atenção para o facto de que a Tillotts pode, a qualquer momento, rever ou rescindir estes termos e condições, por qualquer motivo. O Utilizador é obrigado a rever e cumprir tais revisões e, por conseguinte, deve visitar periodicamente este Site para rever os termos e condições de utilização em vigor nesse momento. Se quaisquer alterações futuras aos termos e condições forem inaceitáveis para o Utilizador, o Utilizador deverá terminar e imediatamente deixar de utilizar este Site. A continuação da utilização do site após qualquer revisão destes termos e condições constitui a aceitação completa e irrevogável de toda e qualquer alteração deste tipo.

No entanto, informamos que, caso tenha sido celebrado algum contrato ou acordo consigo, esta alteração não o afetará, sendo aplicáveis o contrato ou os termos celebrados consigo, naquela data.

 

3.- Termos de utilização do site
3.1. Aspetos gerais

Qualquer pessoa que aceda e navegue no Site torna-se Utilizador do mesmo, o que implica a aceitação dos termos de utilização indicados em todas as suas notas e políticas legais, relativas à proteção de dados, propriedade intelectual, medidas de segurança e jurisdição competente, entre outras.

Como Utilizador, ao aceder ao nosso Site, assume os riscos que possam ocorrer, por sua conta e risco. Desta forma, deve ser responsável pela utilização de meios adequados para evitar riscos controláveis que lhe sejam associados.

Além disso, como Utilizador, deve ler atentamente este aviso legal sempre que pretenda utilizar o Site, uma vez que o mesmo poderá sofrer alterações e, portanto, ficará sujeito e deverá obedecer ao disposto.

Além destes termos de utilização, deverá respeitar sempre as restantes regras do nosso Site, uma vez que regulam todos os direitos e deveres dos Utilizadores para uma melhor proteção dos mesmos, a proteção do referido Site e, por conseguinte, também da nossa atividade.

 

3.2. Direitos do Utilizador

  • Como Utilizador, tem o direito de navegar no nosso Site, sempre sujeito às regras estabelecidas nos avisos aplicáveis ao mesmo.
  • Como Utilizador, tem o direito de ser atendido em relação às suas dúvidas, comentários ou exercício de direitos, seguindo em todos estes casos os procedimentos estabelecidos no nosso Site.
  • Tem direito a que as suas informações sejam tratadas com respeito e máxima privacidade, pelo que disponibilizamos uma Política de Privacidade e proteção de dados adequada para o efeito.

 

3.3. Proibições do Utilizador

  • Não pode aproveitar o seu estatuto de Utilizador para aceder a informações a que não tenha direito a aceder, relativas às informações ou serviços oferecidos neste Site ou aos seus Utilizadores, nem efetuar uma utilização não autorizada ou contrária à lei, que possa causar algum tipo de danos ao proprietário deste Site, ou a um terceiro ou Utilizador.
  • É proibida qualquer ligação para ou a partir de páginas difamatórias, pornográficas, racistas ou quaisquer outras que forneçam informações falsas ou que prejudiquem o nosso Site e qualquer um dos profissionais ou colaboradores que trabalhem com ou para o mesmo.
  • Em caso algum poderá eliminar, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistemas de segurança que possam estar instalados no Site para cometer qualquer delito ou fraude, atentar contra os direitos de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade dos utilizadores ou do seu proprietário.

 

3.4. Direitos do proprietário

O proprietário deste Site tem o direito de tratar os dados do Utilizador de acordo com o estabelecido nestes avisos e na Política de Privacidade correspondente, utilizando essas informações para dar seguimento às suas consultas, podendo adotar todas as medidas adequadas, de acordo com a lei, para poder prestar o serviço de forma eficaz.

 

4. Direitos de autor, marcas registadas e outros direitos
4.1. Aspetos gerais

Os direitos de autor e as marcas comerciais contidas(os) ou referidas(os) neste site (coletivamente, os “Direitos”) são propriedade da Tillotts ou de outros proprietários que concederam à Tillotts o direito e a licença para utilizar esses Direitos. Não lhe são concedidas ou outorgadas quaisquer licenças ou direitos sobre qualquer um dos Direitos.

 

4.2. Direitos e proibições dos utilizadores

  • Os Utilizadores que acedem ao Site podem visualizar a informação contida e fazer transferências ou cópias privadas no seu sistema informático, desde que os elementos copiados não sejam cedidos posteriormente a terceiros ou sejam instalados num servidor ligado à Internet ou uma rede local.
  • Em consonância com o disposto no parágrafo anterior, o Utilizador não terá o direito, a título meramente exemplificativo, de: distribuir, modificar, transformar, ceder, disponibilizar ao público ou realizar qualquer outra atividade que não tenha sido expressamente autorizada, em relação aos elementos e conteúdos indicados anteriormente, incluindo os códigos informáticos de qualquer um dos elementos deste Site.
  • O Utilizador que enviar quaisquer conteúdos para o nosso site garante que tem os direitos necessários para fazê-lo, ficando a Tillotts isenta de qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo e legalidade das informações fornecidas.
  • O Utilizador reconhece que a Tillotts tem o direito de modificar os conteúdos introduzidos, para que sejam adequados e compatíveis com as características técnicas e estéticas do Site.

O Utilizador será diretamente responsável por todas as consequências, danos e prejuízos decorrentes, para a Tillotts e/ou terceiros, da violação de qualquer obrigação contida nesta cláusula.

 

4.3. Limites do Utilizador relativamente ao acesso e utilização dos nossos conteúdos

O seu acesso aos conteúdos de propriedade intelectual enquanto Utilizador não lhe confere quaisquer direitos sobre os mesmos. Neste sentido, a sua utilização destas informações e conteúdos só pode ser privada; qualquer utilização ou reprodução realizada pelos Utilizadores ou outras pessoas que possam ser incluídas no futuro, deve ser realizada em conformidade com as disposições e políticas legais estabelecidas no presente documento, respeitando sempre as limitações legais aplicáveis.

Em particular, são proibidas:

  • A reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, disponibilização ao público ou qualquer outra exploração dos conteúdos deste site sem o consentimento por escrito do respetivo proprietário.
  • A renovação, apagamento, alteração ou obscurecimento quaisquer marcas comerciais ou quaisquer avisos de direitos de autor, marcas comerciais, patentes, ou outros avisos de propriedade intelectual ou de direitos de propriedade intelectual do Site, incluindo qualquer cópia da mesma;
  • Também não poderão ser efetuadas ligações a este site sem o consentimento do seu proprietário e, se for o caso, apenas serão permitidas ligações para a página principal.

Caso pretenda solicitar-nos uma autorização para utilizar ou publicar qualquer um dos nossos conteúdos do Site, pode contactar-nos através de um dos meios indicados nos canais de contacto que constam do ponto 1.

 

4.4. Autorizações ou permissões

Como Utilizador, poderá visualizar os elementos do Site e até mesmo imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu dispositivo ou em qualquer outro suporte físico, desde que se destinem, única e exclusivamente, a uso pessoal e privado, ficando assim proibida a sua utilização para fins comerciais, a sua distribuição, bem como a sua modificação, alteração ou descompilação.

No entanto, como exceção ao que foi referido no ponto anterior, permitimos que o Utilizador partilhe o que está relacionado com o site através das redes sociais, com as ações “tweet, retweet, partilhar, blogar” ou semelhantes, desde que a nossa propriedade ou referência às pessoas relevantes seja respeitada.

 

4.5. Ligações entre sites

(1) As pessoas ou empresas que pretendam estabelecer uma hiperligação entre o seu site e este (doravante, a hiperligação) deverão cumprir as seguintes condições:

  • A hiperligação só permitirá o acesso à página inicial do Site, mas não a poderá reproduzir de nenhuma forma.
  • Não será criado um frame sobre as páginas do Site.
  • Não serão feitas declarações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre a Tillotts, os seus administradores, os seus funcionários e os serviços prestados através do Site.
  • Não se declarará nem se dará a entender que a Tillotts autorizou a hiperligação ou que, de qualquer forma, supervisionou ou assumiu os serviços oferecidos ou disponibilizados a partir do site onde a hiperligação se encontra estabelecida.
  • À exceção dos sinais que façam parte da própria hiperligação, o site no qual seja estabelecida a hiperligação não conterá nenhuma marca, nome comercial, marca comercial, insígnia, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à Tillotts.
  • O site no qual se estabelece a hiperligação não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, nem conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.
  • O estabelecimento da hiperligação não implica, em caso algum, a existência de relações entre a Tillotts e o proprietário do site no qual a mesma seja estabelecida, nem a aceitação e aprovação por parte da Tillotts dos seus conteúdos ou serviços.

(2) A Tillotts assume o dever de eliminar do seu Site, o mais rapidamente possível, as informações, conteúdos ou serviços que não correspondam à
realidade, que violem qualquer regulamento aplicável ou que possam induzir em erro ou causar danos ao Utilizador.

 

4.6. No que diz respeito ao software do nosso Site e ao seu design

O proprietário do site empresarial tem permissões e licenças para o utilizar, bem como direitos relativos ao seu design. Não é permitida qualquer utilização do código de programação, software ou design por parte dos Utilizadores, sendo estes responsáveis por qualquer utilização fraudulenta ou em prejuízo de direitos do proprietário do Site, ou de terceiros.

Em nenhum caso poderá extrair, manipular, copiar, compilar ou descompilar qualquer elemento que componha o Site, para fins não relacionados ou fora do âmbito do que é oferecido no mesmo, podendo a empresa intentar ações judiciais se detetar qualquer ação contrária e por esse motivo.

 

4.7. Regras suplementares
Relativamente às situações que não estejam previstas nos nossos avisos, será cumprido o disposto nas leis e regulamentos aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e industrial.

 

5.- Política de Privacidade
5.1. Aspetos gerais sobre a Privacidade
Os dados pessoais que nos fornecer através da utilização deste site são regulados pelo disposto na nossa Política de Privacidade.

Conforme o Utilizador poderá verificar, também dispomos de várias políticas de privacidade, consoante o tipo de utilizador em causa. Pode vê-las nesta secção.

 

5.2. Tratamento dos dados enviados pelos utilizadores

O Utilizador é totalmente responsável por todas as informações que enviar à Tillotts, em termos de conteúdo e exatidão, e por não violarem os direitos de terceiros.

Aceita pelo presente que a Tillotts armazene estas informações e utilize as mesmas para avaliações estatísticas ou outros fins comerciais designados de acordo com a nossa Política de Privacidade, quando o autorize.

A Tillotts está especialmente autorizada a utilizar o conteúdo de tais comunicações, incluindo ideias, invenções, conceitos, técnicas ou “know-how”, para qualquer finalidade, incluindo o desenvolvimento, fabrico e/ou comercialização de produtos ou serviços, e a reproduzir esta informação e torná-la totalmente acessível a terceiros.

 

6.- Regime de responsabilidades
6.1. Responsabilidade pelo acesso ao Site

O acesso ao nosso Site será da exclusiva responsabilidade do Utilizador, tanto ao nível da forma de acesso como das informações que faculta, bem como da segurança com que navega através do mesmo.

Por sua vez, o proprietário do site compromete-se a envidar todos os esforços, na medida do razoavelmente possível, para evitar erros nos conteúdos publicados e oferecer um serviço contínuo e permanente através do mesmo.

Não nos podemos responsabilizar pelas suspensões temporárias, avarias ou falhas técnicas que afetem o Site, provocadas por causas alheias à nossa atividade, por vírus ou insegurança informática gerada por terceiros, nem pelas ações ilegais e desrespeitosas dos Utilizadores.

A Tillotts não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do funcionamento do Site e, consequentemente, exclui, na máxima medida permitida pela legislação vigente, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam dever-se à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site e dos serviços disponibilizados no mesmo, bem como a erros no acesso.

Além disso, também renuncia a quaisquer responsabilidades por danos informáticos ou outros danos que o Utilizador possa sofrer no acesso aos conteúdos do Site. Por conseguinte, não garante a ausência de vírus ou outros elementos nocivos que possam causar danos ou alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos, ou nos ficheiros do Utilizador ou de terceiros.

A Tillotts não declara nem garante, expressa ou implicitamente, que as funções contidas neste Site sejam ininterruptas ou isentas de erros, que os defeitos sejam corrigidos, ou que este site ou o servidor que o disponibiliza estejam isentos de vírus ou de outros componentes nocivos.

A Tillotts reserva-se o direito de interromper ou descontinuar, em qualquer momento, quaisquer ou todas as funcionalidades deste site. A Tillotts não assume qualquer responsabilidade pela interrupção ou suspensão de qualquer uma ou todas as funcionalidades deste site, seja por ação ou omissão da Tillotts ou de terceiros.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão das garantias implícitas, pelo que algumas das exclusões anteriores podem não se aplicar a si.

 

6.2. Relativamente aos conteúdos publicados

A Tillotts também não é responsável pelo conteúdo e/ou atualização das ligações publicadas no nosso Site, ou pelas informações indexadas às mesmas e que estejam
relacionadas com outros sites, aplicações ou outras empresas, que estejam ligadas aos critérios de pesquisa de conteúdos.

Iremos analisar e atualizar as informações publicadas no nosso Site, mas não podemos garantir que todas as informações estejam totalmente corretas, pois podem ocorrer erros tipográficos, informações imprecisas ou incompletas por qualquer razão totalmente justificável.

Sem prejuízo das limitações estabelecidas na legislação em vigor, a Tillotts não se responsabiliza pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam dever-se à falta de exatidão, integralidade, atualidade, bem como a erros ou omissões das informações contidas no Site ou de outros conteúdos aos quais seja possível aceder através do mesmo.

 

6.3. Responsabilidade relativamente a falhas no serviço
Em geral, nem o Site nem o seu proprietário são responsáveis pelos erros técnicos no Site e/ou pelo não fornecimento do serviço de Internet: (i) devido a ações ou erros de terceiros e/ou (ii) por motivos próprios, quando o incidente for resolvido e/ou aja de forma diligente.

 

7. Proteção e funcionamento do site

A Tillotts manterá o site operacional durante todo o ano, 24 horas por dia, desde que o estado da técnica o permita.

No entanto, reserva-se o direito de modificar ou interromper, na íntegra ou em parte, o acesso ao sistema temporariamente, quando o serviço de manutenção, atualização ou reparação do sistema ou do servidor da Internet o exigir, sem a necessidade de notificar o Utilizador.

Se o Utilizador detetar quaisquer anomalias, interferências de terceiros, erros do sistema ou avarias do Site, deverá notificar a Tillotts, através do endereço de e-mail ou do número de telefone indicados no ponto 1, para que a Tillotts possa analisar o que aconteceu e, se for o caso, procurar uma possível solução.

 

8. Direito a alterar este aviso

Reservamo-nos o direito de alterar este aviso, de forma a adaptá-lo às novidades legislativas ou jurisprudenciais que surjam ou que sejam publicadas, bem como de efetuar as alterações necessárias de acordo com as práticas da indústria ou comerciais.

Quando houver uma alteração substancial ou relevante nas mesmas, avisaremos através do próprio site, e com uma antecedência razoável, sobre as alterações que serão introduzidas nas nossas políticas, indicando a data prevista para a respetiva entrada em vigor.

 

9.- Utilizadores internacionais

Este site é revisto, explorado e atualizado pela Tillotts na Suíça. Destina-se a uma utilização internacional. No entanto, a Tillotts não garante que as informações apresentadas neste site estejam corretas em todo o mundo, nomeadamente, que os produtos e serviços estejam disponíveis no mesmo formato, tamanho e condições. Se aceder a este site ou transferir conteúdos do mesmo, é responsável por garantir que isso cumpre as leis locais aplicáveis no seu local de residência.

Os produtos mencionados neste site podem ter diferentes recipientes/tamanhos de embalagem e rotulagem consoante o país.

 

10. Legislação aplicável

Todos os nossos textos e políticas legais regem-se, em todos os seus extremos, pelas leis portuguesas, entre as quais: a no Decreto Lei 7/200, de 7 de janeiro, sobre comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais, a Lei 58/2019, de 8 de agosto sobre Proteção de Dados Pessoais o Regulamento Europeu de Proteção de Dados 679/2016 e todas as disposições legais que sejam aplicáveis ao Site e aos serviços oferecidos. Também se aplicará o disposto na regulamentação de defesa dos consumidores e utilizadores caso seja realizada uma transação económica através do nosso site, o que estará sujeito às correspondentes condições de contratação.

 

11.- Exclusões da política legal do site

Esta política legal afeta apenas a informação publicada e o tratamento de dados realizado com base no nosso Site. Em nenhum caso, as condições aqui estabelecidas têm de estar necessariamente relacionadas com as políticas da Tillotts, no que se refere à prestação de serviços em si, bem como à forma de prestação dos mesmos por parte do seu proprietário.

 

12. Legislação aplicável e jurisdição competente

Caso surja qualquer conflito ou discrepância na interpretação destes termos ou aviso, os Tribunais que, consoante caso, analisarão a questão, serão os definidos pelos regulamentos legais aplicáveis em matéria de jurisdição competente.

Em qualquer caso, se a sua situação for como consumidor final, serão competentes os tribunais correspondentes à sua morada.

Se, a sua situação for como empresa ou profissional, os tribunais competentes serão os correspondentes ao Cantão de Basileia-Cidade.

 

13. Políticas e textos legais associados a este Aviso legal

Este aviso legal é complementado pelas restantes políticas legais estabelecidas no nosso Site, já mencionadas no presente aviso, como a Política de Privacidade, o código de ética e os termos e condições para fornecedores, bem como qualquer outra que seja necessário acrescentar ou complementar, conforme estabelecido na legislação em vigor em cada momento – tudo isto para zelar pelo interesse dos nossos Utilizadores, dando-lhes a máxima imagem de garantia e transparência.